A discussão recente sobre os limites do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
acabou suscitando outro tema que inquieta os juízes brasileiros: a edição de uma
nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
Foi por falta de uma norma atualizada a atual é de 1979 que os ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por exemplo, que o CNJ pode decidir
como investigar desvios cometidos por magistrados.
A Loman
é anterior à Constituição
de 1988 e à criação do CNJ em 2004, e por isso, muitos pontos precisam ser
atualizados. Ainda assim, essa ideia não agrada a todos os setores da
magistratura, segundo indicaram as três maiores associações nacionais de juízes
à Agência Brasil. Elas acreditam que, caso a nova Loman
vá para o Congresso Nacional em um futuro próximo, há risco de os parlamentares
derrubarem direitos como férias de 60 dias e aposentadoria remunerada como
máxima punição administrativa.
Nos anos 2000, essas entidades participaram ativamente da discussão de uma
nova Loman,
criando, inclusive, comissões para estudar o assunto. As propostas eram
encaminhadas para o STF, responsável por reunir e consolidar as informações. A
movimentação mais recente nesse sentido ocorreu entre 2007 e 2009, quando o STF
fez uma comissão para tratar da Loman
e recebeu as últimas contribuições das associações de juízes.
Para o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Fabrício de Castro, hoje não há espaço político para votação de uma nova lei da
magistratura. O Legislativo e o Executivo estão tentando hipertrofiar nossas
garantias. Enviar a Loman
para o Congresso pode ser um cheque em branco para aqueles que patrocinam a
intimidação do Judiciário. Ele defende alterações pontuais em vez de uma reforma
completa.
O texto da nova Loman
está atualmente sob a responsabilidade do presidente do STF, Cezar Peluso. Logo
no início de sua gestão, em 2010, ele recebeu da comissão de ministros do STF a
sugestão do documento a ser enviado para o Congresso. Perguntado pela Agência
Brasil se pretende agir antes do fim da sua gestão, em abril, ele disse: Vou
enviar se me deixarem enviar.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson
Calandra, discorda da previsão de levar o texto ao Congresso ainda em 2012, já
que o quórum deverá estar reduzido devido às eleições municipais. A AMB também
quer um tempo para reanalisar as propostas que serão enviadas ao Parlamento.
Muitas das críticas feitas à Loman
padecem de base concreta. Ela foi feita no regime militar e traz garantias para
a magistratura que nosso regime quer abolir.
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
acredita que o Congresso não deverá retirar garantias da Loman.
Ele espera que o texto chegue ao mesmo patamar da Lei Orgânica do Ministério
Público (MP), de 1993. A norma que rege o MP tem garantias como o
auxílio-alimentação e a licença-prêmio, inexistentes na Loman.
Falam que dentro do Congresso a Loman
pode ser modificada, mas legislação sobre a magistratura que implique perda e
ruptura de direitos, só vi isso em regime ditatorial, argumenta o presidente da
Anamatra, Renato SantAnna. Ele acredita que uma possível interferência negativa
do Legislativo será passível de questionamento judicial.
Mesmo sem saber o futuro da Loman,
todas as entidades garantem que não permitirão retrocessos para a magistratura.
É inadmissível que a situação atual dos juízes venha a ser piorada, diz o
representante da Ajufe. A Anamatra destaca que sua posição é ceder zero em
termos de direitos. Para Calandra, da AMB, não se pode quebrar regime
democrático para fazer graça para a opinião pública. (www.uai.com.br)
fonte: portal jusbrasil
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