O Congresso se prepara para instalar na segunda-feira (26) a primeira comissão mista para análise de MPs (medidas provisórias).
A comissão será formada após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a tramitação das medidas na Casa.
No dia 7 deste mês, os ministros do Supremo decidiram anular a MP que criou o Instituto Chico Mendes sob alegação de que ela não foi analisada por uma comissão antes de ser votada em plenário. Alertado pela AGU (Advocacia-Geral da União) de que a decisão poderia causar a anulação de todas as MPs já aprovadas no Congresso, o Supremo recuou e determinou que a regra só terá validade daqui para frente.
Pela decisão, as MPs precisam passar por uma comissão mista de deputados e senadores antes de ir a voto nos plenários das duas Casas.
O problema é que essa regra constitucional sempre era ignorada pelos congressistas, que votavam as MPs diretamente nos plenários.
A comissão mista convocada para segunda-feira vai analisar a edição da MP 562/12, publicada na última quarta-feira (21), e que, entre outras medidas na área de educação, destina recursos do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) para instituições comunitárias que atuam na educação rural.
COMISSÃO
A composição dessa comissão mista foi lida pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a sessão plenária hoje.
Fonte: portal jusbrasil
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