A abertura de processo seletivo simplificado para a contratação de professores, sem concurso público, nas escolas estaduais de ensino médio motivou a Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Educação de São Luís a ajuizar, na última sexta-feira (30/3), Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão. O objetivo é impedir que o Governo Estadual efetive os contratos, garantindo a realização de concurso público.
Na avaliação do promotor de Justiça Paulo Silvestre Avelar Silva, a contratação temporária de docentes reflete a má qualidade da educação pública, demonstrada pelos baixos índices educacionais em nível nacional. “Mesmo sabendo da carência de professores na rede estadual para o ano letivo de 2012, a Seduc não adotou nenhuma providência para criar novos cargos, além das 5.320 vagas oferecidas no último concurso”, questiona Avelar.
Nos quatro editais, publicados em março de 2012, a Secretaria de Estado da Educação prevê a contratação de 4.861 professores do ensino médio regular para a unidade regional de São Luís; 247 vagas para professores da educação básica nas escolas de campo; 74 vagas para docentes do ensino médio do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) e 345 vagas para a área de educação especial, totalizando 5.527 contratos.
Outro ponto questionado pelo promotor de Justiça é a desobediência do Governo Estadual a um Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, em janeiro de 2005, com o MPMA, estabelecendo o provimento de cargos de professores por concurso público. No mesmo sentido, o Governo do Maranhão firmou Ajustamento de Compromisso de Conduta com o Ministério Público do Trabalho, em 2002, se comprometendo a nomear somente professores aprovados em concurso.
Na ação, o Ministério Público requer à Justiça que determine a suspensão do processo seletivo simplificado e obrigue o Estado do Maranhão a realizar concurso público. O processo tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública.
Fonte: CCOM-MPMA
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